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  Parecer de 7 de Março de 1828, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
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  Parecer de 1 de Março de 1827, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
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  Projectos de Ordenações para o Reino de Portugal (Carta Constitucional, Leis Orgânicas, Código Civil, Código Forasteiro, Código Penal) - Tomo 2
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  Projectos de Ordenações para o Reino de Portugal (Carta Constitucional, Leis Orgânicas, Código Civil, Código Forasteiro, Código Penal) - Tomo 1
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  Ao congresso de cortes, oferece o prospecto do Código Civil
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  Explicação da arvore que representa o prospecto do Codigo civil portuguez...
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  O que he o Código Civil?, opúsculo em resposta ao repto do Congresso e do deputado José Joaquim Rodrigues de Bastos
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  Decreto de 13 de Setembro de 1822, estipulando um prémio para o melhor projecto de código civil e o programa para a composição do projecto de código civil
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  Proposta de José Joaquim Rodrigues de Bastos, propondo o prémio para o melhor projecto de código civil e Discussão do Programa para a composição do código Civil, nas sessões de 29 de Março, 24 e 25 de Abril, 7 de Maio, 19 de Junho e 27 de Agosto de 1822
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  Proposta de Borges Carneiro e Discussão sobre as Comissões de Fora do Congresso, entre as quais uma encarregada de redigir o Código Civil, nas sessões de 7 e 8 de Junho e 6 de Julho de 1821
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  Constituição política da Monarchia Portuguesa : [promulgada em] 26 de Setembro de 1822 PUBLICAÇÃO: Lisboa : Imprensa Nacional 1822 DESC.FÍS.: 100 p. ; 22 cm EXISTÊNCIAS: Tribunal de Contas (342.4 PORxCon) CONSTITUIÇÃO DE 1826 - CARTA CONSTITUCIONAL. TEXTO. Lisboa : Impressão Régia, 1826 DESC.FÍS.: 36 ; 21 cm EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL (S.C. 4593 V.) CÓDIGO PENAL. PROJECTO DE DECRETO DE JOSÉ MARIA SOARES DE CASTELLO BRANCO PARA A ORGANIZAÇÃO DE UM CÓDIGO CRIMINAL. (SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1821) DCGECNP, vol. 1821, p. 61. CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE BORGES CARNEIRO E DISCUSSÃO SOBRE AS COMISSÕES DE FORA DO CONGRESSO, ENTRE AS QUAIS UMA ENCARREGADA DE REDIGIR O CÓDIGO CIVIL, NAS SESSÕES DE 7 E 8 DE JUNHO E 6 DE JULHO DE 1821 Ficha do livro
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  Notas ao Novo Código de Direito Público de Portugal, Tomo 03
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  Notas ao Novo Código de Direito Público de Portugal, Tomo 02
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  Notas ao Novo Código de Direito Público de Portugal, Tomo 01
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  Notas ao Plano do Novo Código de Direito Público de Portugal do Dr. Paschoal José de Mello, feitas e apresentadas na Junta de Censura e Revisão pelo Dr. António Ribeiro dos Santos em 1789
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  Direito constitucional portuguez : estudos sobre a carta constitucional de 1826 e acto addicional de 1852 PUBLICAÇÃO: Coimbra : Liv. Portugueza e Estrangeira, 1879-1880 DESC.FÍS.: 2 v. ; 20 cm EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL (S.C. 8026 V.) ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), NOTAS AO PLANO DO NOVO CÓDIGO DE DIREITO PÚBLICO DE PORTUGAL DO DR. PASCHOAL JOSÉ DE MELLO, FEITAS E APRESENTADAS NA JUNTA DE CENSURA E REVISÃO PELO DR. ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS EM 1789, 1844 Ficha do Livro
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  Direito constitucional portuguez : estudos sobre a carta constitucional de 1826 e acto addicional de 1852 PUBLICAÇÃO: Coimbra : Liv. Portugueza e Estrangeira, 1879-1880 DESC.FÍS.: 2 v. ; 20 cm EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL (S.C. 8027 V.) JOSÉ JOAQUIM LOPES PRAÇA (1844-1920), ESTUDOS SOBRE A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826 E ACTO ADICIONAL DE 1852, 2.ª PARTE, VOLUME 01 Ficha do Livro
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  Estatisticas e biographias parlamentares portuguezas PUBLICAÇÃO: Porto : Typ. do Commercio do porto, 1887-1892 DESC.FÍS.: 6 v. EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL (H.G. 9901 V.) JOSÉ JOAQUIM LOPES PRAÇA (1844-1920), ESTUDOS SOBRE A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826 E ACTO ADICIONAL DE 1852, 2.ª PARTE, VOLUME 02 Ficha do Livro
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  Breves observações sobre a Constituição Politica da Monarchia Portugueza : decretada pelas Cortes Geraes extraordinárias e constituintes ... PUBLICAÇÃO: Paris : Rey e Gravier, 1837 DESC.FÍS.: X, 35 p. ; 21 cm EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL (F. 7549) CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), ESTATÍSTICAS E BIOGRAFIAS PARLAMENTARES, TOMO 03, 3.ª PARTE, 1892 Ficha do Livro
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  Projecto de codigo politico para a nação portugueza PUBLICAÇÃO: Paris : Rey e Gravier, 1838 DESC.FÍS.: XXXIX, 474 p. ; 22 cm EXISTÊNCIAS: BIBLIOTECA NACIONAL S.C. 53121 V. Univ. Cat. Bibl. João Paulo II SARD-1386 SILVESTRE PINHEIRO FERREIRA (1769-1846), BREVES OBSERVAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA MONARCHIA PORTUGUEZA, 1837 Ficha do Livro
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  Direito Público Constitucional
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  Principios de direito politico applicados à constituição política da monarchia portugueza de 1838
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  Plano desenvolvido do Curso de Sciencia Politica e Direito Politico
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  Lições de Ciência Política e Direito Político
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  Princípios de Direito Político - Direito Constitucional Portuguez