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  Decreto de 16 de Setembro de 1913, aprova alterações à organização judiciária das colónias
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  Decreto de 20 de Setembro de 1894, regulamentando o decreto de 20 de Fevereiro de 1894
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  Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas
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  Decreto de 14 de Novembro de 1878, que reformou o conjunto da administração judicial no Ultramar
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  Decreto de 1 de Dezembro de 1866, aprovou o regimento de administração da justiça em Moçambique, Estado da Índia, Timor e Macau
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  Decreto de 30 de Dezembro de 1852, aprovou o regimento de administração da justiça em Angola e S. Tomé e Príncipe
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  Decreto de 16 de Janeiro de 1837, para a África Ocidental
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  Decreto de 7 de Dezembro de 1836, organizando a justiça para a Índia e Costa Oriental de África
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  Lei nº 1511 de 1 de Dezembro de 1923, Administração civil das províncias ultramarinas.
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  Lei nº 1130, de 20 de Março de 1921
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  Lei nº 1022 de 20 de Agosto de 1920, cria o regime dos Altos Comissários e cria os conselhos legislativos
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  Lei nº 1005 de 7 de Agosto de 1920, cria o regime dos Altos Comissários, alterando a Constituição
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  Administração financeira das províncias ultramarinas. Proposta de lei orgânica apresentada ao congresso pelo ministro das colónias, Artur de Almeida Ribeiro e leis nº 277 e 278
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  Administração civil das províncias ultramarinas: proposta de lei orgânica e relatório de lei orgânica e relatório apresentados ao congresso pelo ministro das colónias, Artur de Almeida Ribeiro
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  Lei orgânica da administração das províncias ultramarinas e lei orgânica da administração financeira das províncias ultramarinas, 1914, Leis nº 277 e 278 de 15 de Agosto de 1914
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  Decreto de 23 de Maio de 1907
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  Decreto de 3 de Novembro de 1881, Código Administrativo para o Ultramar de 1881
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  Carta Orgânica das Instituições administrativas nas Províncias Ultramarinas (anotado por)
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  Decreto de 11 de Novembro de 1869, manda pôr em vigor o Código Civil no Ultramar, mas salvaguarda os usos e costumes
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  Decreto de 7 de Dezembro de 1836, Carta Orgânica de Vieira de Castro
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  Decreto de 23 de Agosto de 1911, criou o Ministério das Colónias
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  Lei de 25 de Abril de 1835, criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
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  Decreto de 28 de Julho de 1834, nova extinção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
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  Lei de 3 de Outubro de 1823, restaurou a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
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  Lei de 8 de Novembro de 1821, extinguindo a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar