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  Lei de 2 de Maio de 1843
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  Decreto de 2 de Maio de 1842
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  Constituição de 1911: artigo 67º
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  Acto Adicional de 5 de Julho de 1852: artigo 15º
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  Constituição de 1838: artigo 137º
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  As Convenções de Saint-Germaine-en-Laye (1919) e em anexo o Acto Geral da Conferência de Berlim
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  A administração colonial / Chaves de Aguiar. Trababalho precedido de uma carta / do Ex. mo Sr. Conselheiro Mariano de Carvalho
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  Politica indigena : questões coloniaes
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  A história administrativa, colonial e política de Portugal
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  A administração colonial portuguesa
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  Questões coloniais : 1914-1915
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  Sciencia de colonização
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  Sciencia de colonização
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  Administração colonial, compil. António Batalha Reis e Adelino Palma Carlos, segundo as prelecções do Prof. ao curso de 1923-24
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  Administração colonial : em harmonia com as prelecções do Exmo Sr. Doutor Manuel Rodrigues ao curso do III ano jurídico de 1919-1920
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  Administração colonial : lições coligidas em rigorosa harmonia com o programa do curso e com as prelecções feitas no ano de 1916-1917 pelo Exmo Professor Dr. Martinho Nobre de Mello
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  Lições de administração colonial
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  Administração colonial, segundo as prelecções do Dr. José Tavares: 1914-1915
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  Finanças coloniais
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  Economia colonial
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  Politica colonial
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  Ciência e administração colonial I: introdução, lições feitas ao curso do 4º anno jurídico no anno de 1907-1908
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  Administração colonial : prelecções feitas ao curso do 4o anno juridico do anno de 1905-1906
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  Decreto de 8 de Agosto de 1850, pelo qual o Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça incumbe o juiz da Relação do Porto António Luís de Seabra de redigir o Projecto do Novo Código Civil Português
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  Parecer de 1 de Março de 1827, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil