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  Código Civil Português. Projecto redigido em 1858
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  Código Civil Português. Projecto redigido em 1857
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  Resposta do Visconde de Seabra aos seus caluniadores
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  Projecto de Código Civil Brasileiro
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  Observações sobre o artigo 630.º da Novíssima Reforma Judiciária
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  Decreto de 8 de Agosto de 1850, pelo qual o Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça incumbe o juiz da Relação do Porto António Luís de Seabra de redigir o Projecto do Novo Código Civil Português
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  Direito Civil de Portugal Tomo 4
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  Direito Civil de Portugal Tomo 3
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  Digesto portuguez ou tratado dos direitos e obrigações civis, accomodado às leis e costumes da Nação Portugueza para servir de sibsidio ao novo codigo civil
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  Direito Civil de Portugal Tomo 1
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  Instituições de Direito Civil Português 2
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  Instituições de Direito Civil Português 1
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  Digesto Portuguez, Tomo 3
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  Instituições de Direito Civil Português
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  Decreto de 10 de Dezembro de 1845, criando uma comissão para a confecção de um Código Civil e Criminal
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  Parecer de 7 de Março de 1828, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
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  Parecer de 1 de Março de 1827, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
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  Projectos de Ordenações para o Reino de Portugal (Carta Constitucional, Leis Orgânicas, Código Civil, Código Forasteiro, Código Penal) - Tomo 2
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  Projectos de Ordenações para o Reino de Portugal (Carta Constitucional, Leis Orgânicas, Código Civil, Código Forasteiro, Código Penal) - Tomo 1
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  Ao congresso de cortes, oferece o prospecto do Código Civil
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  Explicação da arvore que representa o prospecto do Codigo civil portuguez...
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  O que he o Código Civil?, opúsculo em resposta ao repto do Congresso e do deputado José Joaquim Rodrigues de Bastos
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  Decreto de 13 de Setembro de 1822, estipulando um prémio para o melhor projecto de código civil e o programa para a composição do projecto de código civil
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  Proposta de José Joaquim Rodrigues de Bastos, propondo o prémio para o melhor projecto de código civil e Discussão do Programa para a composição do código Civil, nas sessões de 29 de Março, 24 e 25 de Abril, 7 de Maio, 19 de Junho e 27 de Agosto de 1822
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  Proposta de Borges Carneiro e Discussão sobre as Comissões de Fora do Congresso, entre as quais uma encarregada de redigir o Código Civil, nas sessões de 7 e 8 de Junho e 6 de Julho de 1821