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  Discussão do Acto Adicional na Câmara dos Pares
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  Discussão do Acto Adicional na Câmara dos Deputados
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  Discussão do Acto Adicional na Câmara dos Deputados
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  Decreto nº14317 de 24 de Setembro de 1927, confere à Escola Colonial a denominação e categoria de Escola Superior Colonial e ao Curso o de Curso Superior Colonial
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  Decreto nº 12539 de 25 de Outubro de 1926, aprova o novo estatuto da Escola Colonial
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  Decreto nº 5827 de 31 de Maio de 1919, reorganiza a Escola Colonial
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  Decreto de 18.01.1906, criando a Escola Colonial; Decreto de 4.10.1906, aprovando o regulamento da Escola Colonial; Decreto de 13.11.1906, aprovando os primeiros programas da escola colonial
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  Decreto nº 118 de 4 de Setembro de 1913, cria a cadeira de Direito Colonial na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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  Decreto de 24 de Dezembro de 1901, reforma os estudos da Universidade de Coimbra, criando entre outras a cadeira de administração colonial
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  Decreto nº 951 de 14 de Outubro de 1914, aprova o Regulamento Geral de trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas
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  Decreto de 27 de Maio de 1911, aprova o novo Regulamento de trabalho de 1911
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  Decreto de 9 de Novembro de 1899, aprova o novo Regulamento de trabalho
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  Decreto de 21 de Novembro de 1878, Regulamento de trabalho de 1878
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  Decreto de 29 de Abril de 1875, extingue a condição de liberto
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  Decreto de 25 de Fevereiro de 1869, aboliu a escravatura, admitindo a existência de libertos
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  Decreto de 16 de Setembro de 1913, aprova alterações à organização judiciária das colónias
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  Decreto de 20 de Setembro de 1894, regulamentando o decreto de 20 de Fevereiro de 1894
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  Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas
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  Decreto de 14 de Novembro de 1878, que reformou o conjunto da administração judicial no Ultramar
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  Decreto de 1 de Dezembro de 1866, aprovou o regimento de administração da justiça em Moçambique, Estado da Índia, Timor e Macau
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  Decreto de 30 de Dezembro de 1852, aprovou o regimento de administração da justiça em Angola e S. Tomé e Príncipe
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  Decreto de 16 de Janeiro de 1837, para a África Ocidental
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  Decreto de 7 de Dezembro de 1836, organizando a justiça para a Índia e Costa Oriental de África
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  Lei nº 1511 de 1 de Dezembro de 1923, Administração civil das províncias ultramarinas.
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  Lei nº 1130, de 20 de Março de 1921