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  Proposições sobre o Projecto de Constituição
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  Projecto de Carta Fundamental do Reino
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  Constituição Política da Monarquia Portuguesa
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  Bases da Constituição da Monarquia Portuguesa
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  Projecto de constituição portugueza accommodada à hespanhola para ser offerecido às nossas Cortes
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  Fantasias constitucionaes, seguidas por algumas reflexões da razão, e da experiencia
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  Constituição politica da Monarquia Hespanhola promulgada em Cadiz em 19 de Março de 1912
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  Classes dos crimes : por ordem systemática com as penas correspondentes : segundo a legislação actual / por Joaquim José Caetano Pereira e Sousa
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  Prologo de Francisco Freire de Mello ao Codigo Criminal mandado ordenar pela Rainha D. Maria I
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  Discurso sobre delitos e pennas e qual foi a sua proporção nas diferentes épocas da nossa jurisprudência principalmente nos três séculos primeiros da monarchia portugueza / Francisco Freire de Melo
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  Súplica dirigida a Napoleão
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  Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos / por F. A. F. da Silva Ferrão
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  Statut Constittutionnel du Duché de Varsovie
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  Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos / por F. A. F. da Silva Ferrão
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  Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos / por F. A. F. da Silva Ferrão
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  Projecto para um Novo Código de Direito Público (em António Ribeiro dos Santos, Notas ao plano do Novo Código de Direito Público de Portugal do Dr. Pascoal José de Mello, feitas e apresentadas na Junta de Censura e revisão pelo Dr. António Ribeiro
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  Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos / por F. A. F. da Silva Ferrão
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  Dissertação inaugural para o acto de conclusões magnas: Se é justo e conveniente adoptar a deportação para pena; e, no caso affirmativo, em que termos / Luiz Filippe de Abreu

  Dissertação inaugural para o acto de conclusões magnas
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  Lições de Direito Criminal Portuguez redigidas segundo as prelecções oraes do excellentissimo Senhor Basilio Alberto de Sousa Pinto / por A. M. Seabra d'Albuquerque
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  Elementos de sociologia criminal e direito penal / António Henriques da Silva
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  Bibliografia do Direito Criminal Português / António Luís de Sousa Henriques Seco
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  Elementos de Direito Criminal / António Luís de Sousa Henriques Secco
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  Da História do Direito Criminal Portuguez desde os mais remotos tempos / António Luís de Sousa Henriques Secco
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  Do Direito Criminal na Escola / António Luís de Sousa Henriques Secco
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  Discurso sobre a pena de morte e Reflexões sobre alguns crimes / pelo Dr. A. R. S.