Item
Decreto de 11 de Novembro de 1869, manda pôr em vigor o Código Civil no Ultramar, mas salvaguarda os usos e costumes
- Title
- Decreto de 11 de Novembro de 1869, manda pôr em vigor o Código Civil no Ultramar, mas salvaguarda os usos e costumes
- Subject
- Direito Colonial ANTÓNIO ISMAEL GRÁCIAS (1857-1919), CARTA ORGÂNICA DAS INSTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS (ANOTADO POR), 1894, DECRETO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1869, CARTA ORGÂNICA DE REBELO DA SILVA, 1869 Ficha do livro | Direito Colonial
- Creator
- Portugal
- Date
- 1869
- Identifier
- https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1403.pdf
- Type
- Text
- Format
- Language
- pt
- Source
- https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1403.pdf
- Rights
- Public domain (original work); digitised by Arquivo Digital António Manuel Hespanha, NOVA School of Law / CEDIS
- Educational Level
- Higher education | research
- Interactivity Type
- Expositive
- Item sets
- Universidade NOVA de Lisboa