Title

Projecto de 9 de Março de 1837. Organização do Governo

Subject

Organização Judiciaria REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI, DE 1840/10/29, SOIBRE AS JUNTAS DE PAROCHIA Altera e revoga em parte as ~isposiçôes do Dddigo Administrativo de 1836 e as substitui por outras, marcando novas regras tanto no que respeita à organização dos oorpos ooleotivos e à nomeação de autoridades e suas atribuipões, como pelo que respeita ao estabelecimento das derramas, htas e posturas munioipais. Fonte: REFORMA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE 17 DE JANEIRO DE 1840 E SUA DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.. REVISÃO DE LEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFORMA ADMINISTRATIVA. CARTA DE LEI DE 27 DE OUTUBRO DE 1841. ORÇAMENTOS MUNICIPAIS (1841-10-27) Ficha do livro | Direito Administrativo

Creator

Portugal

Date

1837

Identifier

https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1814.pdf

Type

Text

Format

PDF (2 volumes)

Language

pt

Source

https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1814.pdf

Relation

Volumes (2): https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1814.pdf ; https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1816.pdf

Rights

Public domain (original work); digitised by Arquivo Digital António Manuel Hespanha, NOVA School of Law / CEDIS

Educational Level

Higher education | research

Interactivity Type

Expositive