Item
Código Penal aprovado pelo Decreto de 10 de Dezembro de 1852
- Title
- Código Penal aprovado pelo Decreto de 10 de Dezembro de 1852
- Subject
- Direito Administrativo CÓDIGO CIVIL. DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1858 QUE REFORÇA A COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO CIVIL Ficha do livro | Direito Penal
- Creator
- Portugal
- Date
- 1852
- Identifier
- https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1829.pdf
- Type
- Text
- Format
- Language
- pt
- Source
- https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1829.pdf
- Rights
- Public domain (original work); digitised by Arquivo Digital António Manuel Hespanha, NOVA School of Law / CEDIS
- Educational Level
- Higher education | research
- Interactivity Type
- Expositive
- Item sets
- Universidade NOVA de Lisboa