Title

Decreto de 26 de Julho de 1860

Subject

Direito Eclesiastico PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS À CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS PELO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO, 1860 Lisboa, Imprensa Nacional, 1860. Propostas de João Baptoista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Proposta de Lei de Créwdito Predial, Proposta de lei de Oganização Judicial, Proposta de Lei de Assistencia Civil, Proposta de Lei de Organização das Proisões, Porposta de lei de distribuição das comarcas de Lisboa e Porto, Proposta de lei de supressão da Relação dos Açores e do Tribunal de Comércio de segunda instância, Proposta de lei soibre julgamento por tenções, CÓDIGO PENAL PORTUGUEZ. RELATÓRIO DA COMISSÃO. TOMO 01 Ficha do livro | Direito Civil

Creator

Portugal

Date

1860

Identifier

https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1833.pdf

Type

Text

Format

PDF

Language

pt

Source

https://web.novalaw.unl.pt/Anexos/Investigacao/1833.pdf

Rights

Public domain (original work); digitised by Arquivo Digital António Manuel Hespanha, NOVA School of Law / CEDIS

Educational Level

Higher education | research

Interactivity Type

Expositive